A Operação Mensageiro, a maior operação de combate à corrupção já realizada em Santa Catarina, alcançou um resultado expressivo para os cofres de Lages, na Serra Catarinense: R$ 8.105.435,39 serão devolvidos ao município. O valor é fruto dos primeiros acordos de não persecução cível e de leniência firmados pelo Ministério Público de Santa Catarina com uma empresa e nove pessoas físicas ligadas a ela, todas envolvidas no esquema criminoso investigado.
Os acordos contemplam apenas o núcleo empresarial do esquema. Os agentes públicos investigados ficaram de fora e, contra eles, o Ministério Público tomou outro caminho: nesta mesma semana, a 5ª Promotoria de Justiça de Lages ingressou com uma ação de improbidade administrativa.
Na ação, o MP aponta que os servidores agiram de forma dolosa e pede a responsabilização com base nos artigos 9º e 11 da Lei de Improbidade Administrativa. As sanções requeridas incluem perda dos bens obtidos de forma ilícita, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por até 14 anos, multa civil equivalente ao enriquecimento ilícito e proibição de contratar com o poder público pelo mesmo período. De forma cumulativa, o MP ainda requer a condenação ao pagamento de R$ 3.246.343,48 em danos morais coletivos, pela extensão e gravidade das condutas.
Quem assinou os acordos
O ato de assinatura reuniu o promotor de Justiça titular da 5ª Promotoria de Lages, Jean Pierre Campos, os promotores Juliana Degraf Mendes e Renato Maia de Faria, integrantes da força-tarefa da Operação Mensageiro instituída pela Procuradoria-Geral de Justiça, a prefeita municipal de Lages, a procuradora-geral e a auditora-geral do município, a diretora-presidente da Semasa, além dos representantes da empresa e das pessoas físicas investigadas. Os acordos ainda seguem para homologação do Conselho Superior do Ministério Público e, em seguida, do Poder Judiciário.
“Os recursos públicos voltam a quem de fato pertencem: o povo”
Para os promotores da força-tarefa, o resultado representa mais do que o encerramento de uma etapa investigativa. “A devolução dos valores desviados aos cofres públicos marca um resultado concreto e significativo no enfrentamento à corrupção. É a prova de que, quando Ministério Público, Judiciário e Executivo atuam de forma integrada, é possível transformar apuração em resultado e garantir que os recursos públicos retornem a quem de fato pertencem: o povo”, declararam.
Os acordos não afastam a responsabilização criminal. Em 2025, três ex-agentes políticos de Lages, um deles com prerrogativa de foro à época foram condenados pela 5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina por integrar organização criminosa e por corrupção passiva. Um recebeu pena de 9 anos e 8 meses de prisão; os outros dois, 24 anos e 1 mês cada.
Outras seis pessoas ligadas ao núcleo empresarial foram condenadas por corrupção ativa, com penas que variam de 7 anos e 10 meses a 12 anos e 7 meses de reclusão.
O que é a Operação Mensageiro
A Operação Mensageiro completou três anos em dezembro de 2025. Deflagrada em dezembro de 2022 pela Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos do MPSC, a investigação contou com a atuação coordenada do GEAC e do GAECO e já chegou à sua sexta fase, em agosto de 2025, quando empresários foram presos preventivamente por manter práticas ilícitas.
A operação apura crimes cometidos por prefeitos municipais em conluio com outros agentes públicos e uma organização criminosa empresarial que atuava nos setores de coleta e destinação de lixo, abastecimento de água e iluminação pública em diversas cidades de Santa Catarina e de outros estados.
A investigação teve origem em 2021, durante a Operação Et Pater Filium, que desvendou um esquema de corrupção no Planalto Norte catarinense. Um dos prefeitos investigados na ocasião formalizou um acordo de colaboração premiada, confessou os crimes e apresentou provas sobre o pagamento de propina pelo grupo empresarial, revelações que deram início à Mensageiro.