O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) mandou suspender os trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) criada pela Câmara Municipal de Itapema para investigar o uso turístico dos molhes do Rio Bela Cruz. A decisão liminar atendeu a um mandado de segurança impetrado pelo empresário Lindiomir José Galisa, que questionou a legalidade da continuidade da investigação.
De acordo com os documentos anexados ao processo, a CPI foi instaurada por meio da Resolução nº 02/2025 e tinha prazo de 120 dias para concluir os trabalhos. No entanto, a comissão não entregou relatório final nem pediu a prorrogação desse prazo dentro do período legal.
O relator do caso, em análise preliminar, reconheceu que o prazo expirou sem prorrogação válida e apontou que a comissão, nesse cenário, não pode realizar novos atos. O magistrado também considerou haver risco de prejuízo à imagem do empresário caso a apuração prosseguisse fora das regras.
“A Comissão extingue-se automaticamente com o decurso do prazo estabelecido. A prorrogação deve ser solicitada antes do término, sob pena de nulidade dos atos posteriores”, anotou o desembargador, citando decisões anteriores do próprio TJSC.
Além da falha no cumprimento do prazo, a defesa de Galisa sustentou que ele não teve acesso aos documentos da investigação, o que violaria os princípios do contraditório e da ampla defesa. Por isso, pediu a suspensão imediata dos trabalhos até que o mérito do mandado de segurança seja julgado.
A liminar já está em vigor e paralisa todas as atividades da CPI. Com isso, os vereadores ficam impedidos de seguir com qualquer apuração sobre o caso até que a Justiça analise o processo de forma definitiva.
A CPI investigava supostas irregularidades na concessão e exploração turística dos molhes do Rio Bela Cruz, uma área estratégica para o setor de turismo em Itapema.