A Câmara Municipal de Florianópolis aprovou, em segunda votação, o Projeto de Lei Complementar nº 1937/2023, de autoria da vereadora Pri Fernandes (PSD), que restringe a comercialização de cães e gatos na capital catarinense. O texto, que ainda aguarda a sanção do prefeito Topázio Neto (PSD), tem como objetivo combater o comércio clandestino e reforçar a fiscalização sobre criadores.
Venda apenas com registro autorizado
Se a proposta for sancionada, ficará proibida a venda, compra, troca ou negociação de cães e gatos entre pessoas físicas, em lojas não credenciadas, feiras ou plataformas digitais. A comercialização será permitida somente para criadores profissionais devidamente registrados, que possuam CNPJ, alvará de funcionamento e inscrição no Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV).
A medida altera a Lei Complementar nº 383/2010, que trata do bem-estar animal, e acrescenta o artigo 8º-A, determinando sanções mais rigorosas a quem negociar animais de forma irregular.
Multas e reforço na fiscalização
Quem for flagrado vendendo animais sem autorização poderá pagar multa de até R$ 10 mil por animal, com o valor destinado à Diretoria de Bem-Estar Animal (Dibea). A fiscalização ficará sob responsabilidade da Dibea e da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, que poderão realizar vistorias, aplicar penalidades e receber denúncias.
Em caso de reincidência, as multas poderão ser aumentadas.
Combate aos maus-tratos e incentivo à adoção
Segundo a vereadora Pri Fernandes, o objetivo é conter o comércio irregular e evitar práticas de maus-tratos e abandono.
“A venda clandestina de filhotes, muitas vezes mantidos em condições precárias, tem contribuído para o aumento do abandono. Essa lei não pune quem trabalha dentro das regras, mas quem explora os animais de forma cruel”, explicou a parlamentar.
Ela reforçou que criadores regularizados não serão prejudicados, já que o projeto visa apenas as práticas informais.
Adoção segue liberada
A proposta não altera os programas de adoção gratuita realizados pela Dibea e por organizações não governamentais. A adoção sem fins lucrativos continua liberada, desde que o novo tutor assuma o compromisso de cuidar e garantir o bem-estar do animal.
Próximos passos
O projeto segue para sanção do prefeito Topázio Neto. Caso seja aprovado sem vetos, Florianópolis se tornará uma das primeiras capitais brasileiras a proibir o comércio informal de pets, ao mesmo tempo em que regulamenta o trabalho dos criadores profissionais.
Lei que proíbe a venda de cães e gatos em Florianópolis
Baseado no Projeto de Lei Complementar nº 1937/2023, aprovado pela Câmara Municipal.
O que a nova lei proíbe?
Proíbe a comercialização de cães e gatos entre particulares, incluindo compra, venda, troca, permuta ou qualquer tipo de negociação — seja presencial ou online.
Onde essa proibição vale?
Em todo o território de Florianópolis, tanto em lojas físicas quanto em redes sociais, sites e plataformas de vendas.
Quem descumprir pode ser punido?
Sim. A multa é de R$ 10 mil por animal vendido ou anunciado de forma irregular. O valor arrecadado será destinado à Diretoria de Bem-Estar Animal (Dibea).
Criadores profissionais podem continuar vendendo?
Sim. Criadores profissionais devidamente registrados e que cumpram todos os requisitos legais (CNPJ, alvará, licença sanitária e registro no CRMV ou MAPA) estão liberados para comercializar.
Esses criadores podem anunciar nas redes sociais?
Sim. Desde que estejam regularizados e atuem de forma transparente, os criadores podem divulgar seus animais em redes sociais, sites e outros meios de comunicação.
O que está proibido para quem não é regulamentado?
- Anunciar cães ou gatos para venda, mesmo que não finalize a transação;
- Vender ou trocar animais em feiras, grupos de WhatsApp, Instagram, OLX ou qualquer plataforma online;
- Receber dinheiro, brindes ou produtos em troca de filhotes.
Adoção de animais continua permitida?
Sim. A adoção gratuita e sem fins
lucrativos segue permitida e incentivada. A intenção da lei é combater o comércio, não as ações de resgate e adoção.
A lei já está em vigor?
Ainda aguarda sanção do prefeito Topázio Neto (PSD). Após a publicação no Diário Oficial, entrará em vigor imediatamente.
Quem vai fiscalizar?
A Dibea e a Secretaria Municipal do Meio Ambiente serão responsáveis por fiscalizar e aplicar multas, com apoio de denúncias da população.
Qual o objetivo principal da medida?
Combater o comércio clandestino, evitar maus-tratos e reduzir o abandono de animais, incentivando a adoção responsável e o controle ético da reprodução.