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Lei Municipal

Prefeito de Chapecó sanciona lei que proíbe descarte de animais mortos em locais públicos

Texto legal não cita rituais, mas reforça proibição sanitária

Tijucas fecha o cerco contra motos e patinetes elétricos: nova lei proíbe menores de 16 anos e impõe regras

A Câmara de Vereadores de Tijucas aprovou por unanimidade, na sessão ordinária de 11 de agosto de 2025, o Projeto de Lei nº 2545/2025,...