O Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (GAECO) e o Grupo Especial Anticorrupção (GEAC), ambos do Ministério Público de Santa Catarina, deflagraram na tarde desta quarta-feira (1º) a Operação Repartição no município de Penha, no Litoral Norte de Santa Catarina. A ação teve como alvo um esquema de rachadinha instalado na Câmara de Vereadores e resultou na prisão preventiva do presidente afastado da Casa, o vereador Luciano de Jesus (PP), e do ex-chefe de gabinete da presidência, Fabrício de Liz.
A operação foi deflagrada em apoio à investigação conduzida pela 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Penha e apura a suposta prática dos crimes de peculato e concussão envolvendo agentes e servidores públicos vinculados ao Poder Legislativo municipal.
Ao todo, foram cumpridos dois mandados de prisão preventiva e quatro mandados de busca e apreensão, todos expedidos pela Vara Regional de Garantias da Comarca de Itajaí. As diligências de busca incluíram a sala que era ocupada por Luciano de Jesus na Câmara de Vereadores.
Como funcionava o esquema
Conforme as investigações do GAECO, o esquema de rachadinha teve início em 2025 e funcionava de maneira direta. Servidores da Câmara de Vereadores de Penha que haviam sido nomeados para cargos comissionados eram obrigados a transferir parte de seus salários e de outros benefícios públicos recebidos diretamente para contas bancárias dos investigados. O instrumento utilizado para as transferências era o Pix.
A prática, popularmente conhecida como “rachadinha”, ocorre quando parte da remuneração de servidores comissionados é desviada para os agentes políticos responsáveis por sua indicação ou nomeação ao cargo. Trata-se, em tese, de uma troca ilícita: o servidor recebe o cargo e, em contrapartida, devolve uma fatia do salário.
O papel de cada investigado
Segundo o Ministério Público de Santa Catarina, o esquema ilícito tinha como principal operador o então chefe de gabinete da presidência da Câmara, Fabrício de Liz. Ele era o responsável por exigir, receber e repassar parte da remuneração dos servidores comissionados. Além dos valores recolhidos diretamente, Fabrício também intermediava repasses feitos por outros servidores.
O destino final dos recursos desviados, conforme a apuração do GAECO, era o presidente da Câmara de Vereadores, Luciano de Jesus. A investigação aponta que ele ocupava o topo da cadeia do esquema e era o principal beneficiário dos valores fracionados.
As apurações indicam ainda que o esquema não se restringia apenas aos dois presos. Outras três servidoras da Câmara também estão sendo investigadas no âmbito da denúncia. A participação delas, seja como vítimas ou como envolvidas, será apurada pela comissão parlamentar e pelo próprio Ministério Público.
O nome da operação
O nome escolhido para a ação, “Operação Repartição”, faz alusão direta ao ato de dividir ou partilhar. O contracheque dos servidores, que deveria chegar inteiro em suas mãos, era fracionado: uma parte permanecia com o servidor, enquanto outra era desviada e direcionada ilegalmente para os bolsos dos agentes políticos que os haviam indicado ao cargo.
Provas apreendidas e perícia
Durante as buscas realizadas nesta quarta-feira, materiais de relevância investigativa foram apreendidos. Entre eles, aparelhos celulares, documentos e registros financeiros que deverão ser analisados para confirmar a extensão do esquema e identificar eventuais outros envolvidos.
Todo o material apreendido foi encaminhado à Polícia Científica de Santa Catarina, que realizará os exames e emitirá laudos periciais. As evidências serão posteriormente analisadas pelo GAECO para dar prosseguimento às diligências e aprofundar a apuração sobre a eventual existência de uma rede criminosa mais ampla dentro do Legislativo.
Câmara já havia agido antes da operação
A prisão desta quarta-feira foi precedida por uma série de movimentações dentro do próprio Legislativo de Penha. Na sexta-feira (27 de março), em sessão extraordinária, os 12 vereadores da Câmara votaram pelo afastamento cautelar de Luciano de Jesus da presidência da Casa, após as denúncias de rachadinha virem à tona.
Com o afastamento, o vice-presidente Diego Matiello assumiu a presidência e, como primeiros atos à frente do cargo, tomou duas decisões imediatas: determinou a exoneração de Fabrício de Liz do cargo de chefe de gabinete e ordenou a suspensão de todas as diárias destinadas a servidores comissionados da Câmara.
Na mesma sessão, os vereadores também aprovaram a instalação de uma Comissão Parlamentar Processante (CPP) para apurar as denúncias no âmbito do Legislativo. A comissão foi formada pelos vereadores Ferrão, Relinho Quintino e Maurício da Costa, que ficaram responsáveis por definir entre si as funções de presidente e relator.
Durante a sessão, os parlamentares presentes se manifestaram publicamente. O novo presidente Diego Matiello afirmou que a Câmara tomará as “atitudes corretas” e que a prioridade é “dar uma resposta para o povo de Penha”. Outro vereador destacou que, além da CPP, foi solicitada uma auditoria geral nas contas da Casa.
Um dos membros da comissão processante declarou que o trabalho será conduzido “com seriedade, sem politicagem e sem extravagância” e que o relatório final será “firme e correto”.
Nota da Câmara e adiamento de solenidade
Em nota oficial divulgada nesta quarta-feira, a Câmara de Vereadores de Penha informou que a ação do GAECO “decorre de denúncias que estão sendo devidamente apuradas pelo Ministério Público de Santa Catarina”. A Casa reafirmou “total respeito às instituições e ao devido processo legal” e disse acompanhar os desdobramentos “com a seriedade que o momento exige”.
A Câmara também comunicou que a solenidade de diplomação dos vereadores mirins, que seria realizada na noite desta quarta-feira, foi adiada para a próxima terça-feira, dia 7 de abril, “em consideração aos vereadores mirins e seus familiares”.
A nota encerra reiterando o “compromisso inegociável com a transparência, a ética, a legalidade e o pleno exercício do serviço público em favor da população penhense”.
Investigação em sigilo
A investigação conduzida pelo GAECO e pela 2ª Promotoria de Justiça de Penha tramita em sigilo. O Ministério Público informou que novas informações poderão ser divulgadas à medida que houver publicidade dos autos. O caso segue sendo apurado tanto na esfera criminal quanto no âmbito legislativo, por meio da Comissão Parlamentar Processante.