A Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú aprovou o Projeto de Lei Ordinária nº 292/2025, autorizando a Prefeitura a analisar o Ski Planet como empreendimento especial no município. A votação ocorreu na sessão de terça feira, dia 16, com aprovação unânime dos vereadores presentes.
O empreendimento é de responsabilidade do Swiss Group e está previsto para o Bairro Nova Esperança, na Região Sul da cidade. A proposta não autoriza a construção imediata, mas permite que o projeto seja analisado sob regras urbanísticas diferenciadas, conforme previsto no Plano Diretor Municipal.
Na mensagem enviada ao Legislativo, a prefeita Juliana Pavan destacou que o Ski Planet é visto como um vetor estratégico para o desenvolvimento da Região Sul, com potencial de impulsionar o turismo, o lazer, o comércio, a geração de empregos e os investimentos em infraestrutura urbana no entorno.
O projeto tem respaldo formal do Conselho da Cidade de Balneário Camboriú, que se manifestou favoravelmente em reunião realizada em abril deste ano, além de audiência pública consultiva ocorrida em maio. A tramitação segue os dispositivos da Lei Municipal nº 2.686 de 2006, que trata dos Projetos Especiais.
A área destinada ao empreendimento está inserida em três zoneamentos distintos: ZACC IV, ZAN II e ZAN III. Cada área terá parâmetros próprios de ocupação e altura. Na ZACC IV, a altura máxima para análise é de até 80 metros. Na ZAN II, o limite é de 54 metros. Já na ZAN III, onde ficará a chamada Estação Alta, o projeto prevê até quatro pavimentos, com área de ocupação de até 6.950 metros quadrados e pé direito especial para comportar pistas de ski e tubbing indoor.
O complexo também prevê a implantação de um restaurante panorâmico com vista 360 graus, integrando lazer, gastronomia e turismo em um único espaço.
O texto aprovado autoriza ainda ajustes técnicos no projeto, incluindo acréscimo de até 10% da área total, adequações em cursos d’água eventualmente existentes e a implantação de acessos, passarelas, vias, contenções e estruturas de travessia, desde que respeitadas as normas ambientais vigentes e as diretrizes da Resolução do Consema nº 128 de 2019.
Durante a votação, os vereadores também aprovaram a Emenda Aditiva e Modificativa nº 3, apresentada por Samir Dawud e Jade Martins. A emenda autoriza a ampliação de até 10% das áreas das Estações Baixa e Alta, que somam pouco mais de 102 mil metros quadrados, além da área construída destinada a estacionamento, com cerca de 78 mil metros quadrados.
Essa ampliação, no entanto, só poderá ocorrer mediante novo requerimento formal, apresentação de projeto arquitetônico atualizado, ARTs e demais documentos técnicos, além do respeito integral aos índices urbanísticos, coeficientes e gabaritos previstos no Plano Diretor Municipal.
O texto também impõe uma série de condicionantes sociais e urbanísticas. Entre elas está a garantia de acesso gratuito ao empreendimento para escolas públicas do município, a inclusão do Ski Planet nos roteiros oficiais de turismo de Balneário Camboriú, com sinalização bilíngue, e a criação de cotas de turismo social destinadas ao Município.
A emenda prevê ainda cooperação técnica com a Secretaria de Turismo e Desenvolvimento Econômico e com instituições de ensino superior e técnico locais, além da exigência de estudos de viabilidade para a reformulação do trevo de acesso ao Bairro Nova Esperança.
Como contrapartida urbana, o projeto estabelece a execução de obras de pavimentação, drenagem e calçadas paisagísticas com permeabilidade em diversas ruas do bairro, além da implantação de sinalização turística urbana padronizada no entorno do empreendimento.
Na área ambiental, o Ski Planet deverá adotar medidas de sustentabilidade, como captação e reuso de águas pluviais, geração de energia solar fotovoltaica com sistema reversível, uso de paredes verdes e telhados ecológicos, iluminação LED de baixo consumo, reflorestamento compensatório e ações de educação ambiental voltadas à comunidade e aos visitantes.
A emenda também fixa uma contrapartida financeira de R$ 1 milhão, que será destinada à Secretaria de Obras, com prioridade para investimentos na rede de drenagem pluvial do Bairro Nova Esperança. O pagamento será feito em duas etapas: 30% no momento da emissão do Alvará de Construção e os 70% restantes parcelados em até 24 vezes, com correção pelo CUB de Santa Catarina.
A liberação do alvará ficará condicionada à comprovação do pagamento da primeira parcela. Com a aprovação do projeto, o Ski Planet avança agora para as próximas fases de análises técnicas, ambientais e urbanísticas, que definirão se o empreendimento poderá efetivamente sair do papel em Balneário Camboriú.
