Dois investigados por fraudes fiscais em Itajaí firmaram acordo de não persecução penal (ANPP) com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e já recolheram cerca de R$ 16 milhões aos cofres públicos. O caso faz parte da Operação Packing List, que apura crimes tributários relacionados principalmente à sonegação de ICMS.
O acordo foi celebrado neste mês pela 11ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itajaí – Regional da Ordem Tributária. Segundo o promotor de Justiça Jackson Goldoni, o valor total que deverá ser pago pelos investigados chega a R$ 36,1 milhões.
A investigação conduzida pelo Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (GAECO) identificou a existência de uma estrutura organizada voltada à supressão e redução de tributos estaduais. Conforme o MPSC, os envolvidos comandavam duas empresas e uma transportadora utilizadas para viabilizar o esquema.
Entre as práticas apontadas estão o transporte e a comercialização de mercadorias sem documentação fiscal, a utilização de sistemas paralelos de vendas e o fracionamento de pedidos para ocultar receitas e reduzir o pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Resultados das investigações
A operação cumpriu mandados de busca e apreensão em 13 de fevereiro e 30 de maio de 2025, direcionados às empresas investigadas e seus administradores. As diligências apontaram indícios de fraude tributária ocorrida entre janeiro de 2020 e maio de 2025, com evasão fiscal significativa identificada pelos sistemas da Fazenda estadual.
Um termo de intimação fiscal confirmou crédito tributário de R$ 36.178.100,14, valor atualmente parcelado conforme previsto no acordo. Outras infrações fiscais detectadas durante a investigação já foram quitadas.
Com base nas provas reunidas, o Ministério Público apontou a prática de fraude fiscal prevista na Lei nº 8.137/1990, além dos crimes de associação criminosa e desobediência.
Confissão e condições do acordo
Durante a formalização do ANPP, os investigados apresentaram confissão plena, formal e circunstancial dos fatos, acompanhados por seus advogados.
Eles se comprometeram a reparar integralmente o dano causado, quitando os créditos tributários — incluindo tributos, multas, juros e atualização — no prazo máximo de 24 meses, mantendo o parcelamento junto à Fazenda estadual. Também deverão comprovar a cada dois meses o cumprimento das obrigações perante o Judiciário.
Como garantia, foram oferecidos bens móveis e imóveis, entre eles terrenos, veículos e outros patrimônios. Esses bens permanecerão vinculados ao acordo até a quitação total da dívida e não poderão ser vendidos ou onerados sem autorização judicial e do Ministério Público.
Caso qualquer condição seja descumprida, o acordo poderá ser rescindido, com retomada da investigação, eventual denúncia criminal e execução imediata dos bens oferecidos como garantia.
Entenda a Operação Packing List
A Operação Packing List foi deflagrada pelo GAECO em duas fases, em fevereiro e maio de 2025, com ordens de busca e apreensão expedidas pela Vara Regional de Garantias da Comarca de Balneário Camboriú.
Os investigados são suspeitos de transportar e comercializar mercadorias sem a emissão obrigatória de nota fiscal, prática que reduz ou elimina o pagamento de tributos estaduais.
O nome da operação faz referência ao termo “packing list”, documento essencial no transporte de cargas que descreve detalhadamente os produtos transportados, incluindo quantidades, pesos e volumes, sendo fundamental para o controle logístico e fiscal.