O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) apresentou denúncia contra quatro policiais militares do 29º Batalhão de Içara, no Sul de Santa Catarina, acusando-os de violência arbitrária, lesões corporais, abuso de autoridade, tortura e falsidade ideológica durante uma ocorrência registrada em novembro de 2024, no estacionamento do Fort Atacadista, no Centro do município.
O caso, à época dos fatos, foi amplamente noticiado nacionalmente.
De acordo com o MPSC, os militares — os sargentos Douglas Jerônimo Bitencourt e Juliano Alves Daniel, e os cabos Luís Felipe Voigt Gair e Maurício Siemann Costa — teriam usado força desproporcional durante a abordagem e praticado agressões físicas injustificadas, com o “uso de spray de pimenta, chutes, tapas e arma elétrica”. O promotor Renée Cardoso Braga, autor da denúncia, também acusa os PMs de inserirem informações falsas nos registros oficiais, tentando dar aparência de legalidade às ações.
O Ministério Público pede a condenação criminal, a expulsão dos quatro da corporação e o pagamento de indenizações de até R$ 10 mil por vítima, por danos morais e patrimoniais.
No entanto, os policiais negam veementemente as acusações e afirmam que o episódio foi mal interpretado e descontextualizado. Segundo a versão apresentada por eles, a guarnição foi acionada após um cliente “em visível estado de embriaguez e sob efeito de clonazepam” causar confusão dentro do mercado, ofendendo uma funcionária com xingamentos e apelidos como ‘Peppa Pig’. A equipe teria conduzido o homem para fora do estabelecimento “sem violência e de forma técnica”.
Os PMs afirmam que a confusão começou quando uma mulher, que não tinha qualquer relação com o abordado, se aproximou da viatura e desrespeitou repetidas ordens de afastamento, dizendo que permaneceria no local por ser advogada. “Ela não era representante legal de ninguém. Tentamos explicar e pedir que mantivesse distância, mas insistiu e começou a tumultuar”, disse um dos cabos.
A versão dos policiais sustenta que o spray de pimenta foi usado apenas para dispersar o grupo que acompanhava a advogada, e que a ação ocorreu “em local aberto, com várias testemunhas e câmeras”, o que, segundo eles, “torna absurda qualquer ideia de abuso”.
Um dos sargentos envolvidos classificou o pedido do MPSC como “injusto e devastador”. “O promotor colocou todo mundo num mesmo bolo, ignorou as imagens que mostram que agimos dentro do padrão. Somos pais de família, temos carreira limpa e estamos sendo tratados como criminosos por conter uma ocorrência simples”, afirmou.
A Polícia Militar de Santa Catarina instaurou um Inquérito Policial Militar (IPM) que, segundo os próprios agentes, individualizou as condutas e apontou que não houve dolo nem intenção de causar sofrimento. O caso segue sob análise da Vara de Direito Militar da Capital, que decidirá se a denúncia será recebida e se os policiais irão a julgamento.
Os quatro militares também relatam que vivem o momento mais difícil de suas carreiras. “A gente trabalha para proteger vidas, não para ser tratado como criminoso. Tenho filhos pequenos e hoje eles perguntam se o pai vai ser preso por ter trabalhado”, desabafou um dos policiais.
Caso os quatro policiais militares de Içara sejam condenados em todos os crimes apontados pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), as penas podem somar mais de 30 anos de prisão, além de indenizações que chegam a R$ 30 mil por policial. O cálculo considera os limites máximos previstos em lei para cada delito descrito na denúncia.
Entre as acusações, o crime de violência arbitrária tem pena de até dois anos de detenção. As lesões corporais leves, aplicadas a três vítimas diferentes, podem render até um ano de prisão por cada caso, somando três anos. O crime mais grave é o de tortura, com previsão de reclusão de dois a oito anos, podendo ser aumentado em até um terço por ter sido praticado por agente público, o que elevaria a pena para até dez anos e oito meses.
Os denunciados também respondem por abuso de autoridade, cuja pena é de um a quatro anos de prisão. Como a denúncia cita duas vítimas, o total pode chegar a oito anos. Já o crime de falsidade ideológica em documento público, segundo o artigo 312 do Código Penal Militar, prevê reclusão de dois a dez anos.
Somadas as penas máximas de todos os delitos, o total teórico ultrapassa 33 anos de reclusão. Na prática, entretanto, a punição efetiva deve ser menor, já que o juiz pode unificar as penas quando houver conexão entre os fatos ou reconhecer concurso formal. Mesmo assim, a pena final poderia facilmente ultrapassar 15 a 20 anos de prisão.
Além da pena corporal, o Ministério Público pede que cada um dos quatro policiais pague R$ 30 mil em indenizações às vítimas — sendo R$ 10 mil para Aline Borges da Silva, R$ 5 mil para Simone Silva Borges, R$ 10 mil para Lucas Pain e R$ 5 mil para Lucas Matheus da Silva Borges. Somando todos os denunciados, o valor global pedido em juízo ultrapassa R$ 120 mil.
Há ainda a possibilidade de multa penal adicional, prevista para crimes de abuso de autoridade e falsidade ideológica, que pode variar de 10 a 300 dias-multa, conforme o entendimento do juiz e a renda de cada réu.
O MPSC também requer a perda definitiva do cargo público e a expulsão dos quatro militares da Polícia Militar de Santa Catarina, por considerar as condutas incompatíveis com a função. Caso o pedido seja acatado, além da prisão e das indenizações, os policiais perderiam automaticamente o direito à carreira militar e aos benefícios funcionais.
O deputado estadual Jessé Lopes (PL) reagiu com indignação à denúncia apresentada pelo Ministério Público contra os quatro policiais militares de Içara. Em uma publicação nas redes sociais, o parlamentar afirmou que a advogada envolvida no caso teria “obstruído a ação da PMSC para tentar proteger um assediador” e acabou sendo detida por desacato. Segundo ele, a cobertura feita por parte da imprensa desconsiderou o contexto da ocorrência e teria servido apenas para “esculachar a polícia”.
Jessé Lopes afirmou ainda que não admitirá injustiça contra policiais que, segundo suas palavras, “arriscam suas vidas e integridade física para proteger terceiros”. O deputado disse que os agentes agiram para garantir a ordem e criticou o que chamou de “interferência de advogados em ações policiais”, classificando o comportamento da mulher como um exemplo de desrespeito à autoridade. “Vou continuar lutando por uma justiça mais preocupada em manter bandido preso do que em punir servidores públicos honrados”, escreveu.