A discussão sobre reduzir a maioridade penal — idade a partir da qual uma pessoa pode ser responsabilizada criminalmente — voltou a dominar o noticiário e o Congresso em 2026. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública busca diminuir de 18 para 16 anos a idade penal em casos de crimes hediondos ou violentos. A mudança, se aprovada, ainda dependeria de referendo nas eleições de 2028.
O Partido dos Trabalhadores (PT) se colocou, mais uma vez, contra essa redução. O líder da bancada na Câmara, o deputado catarinense Pedro Uczai, afirmou que o partido considera “irresponsabilidade histórica com os meninos e meninas” e que a bancada classifica como “inegociável” a posição contrária à mudança. O parlamentar defende que menores de 18 anos mantenham a condição de inimputáveis, como prevê hoje a Constituição.
Segundo Uczai, se a pauta fosse votada agora, o PT seria derrotado, porque não reúne votos suficientes para barrar a PEC no plenário. Ainda assim, ele defende que a discussão seja adiada para evitar que o tema se transforme em instrumento de polarização política em ano eleitoral.
Posição atual segue discurso histórico de Lula
A posição do PT em 2026 reflete uma linha defendida pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao longo da última década. Em 2015, quando a Câmara aprovou em primeiro turno uma proposta semelhante de redução da maioridade penal, Lula criticou publicamente a medida.
Em discurso no interior de São Paulo, o então ex-presidente afirmou que a violência “não se resolve colocando jovens na cadeia”. Ele questionou se o Estado brasileiro havia cumprido sua obrigação de oferecer educação e oportunidades antes de endurecer as regras penais. “Será que o Estado que não cumpriu com suas obrigações resolve acabar com a violência colocando moleque na cadeia?”, declarou na ocasião.
O caso do cão Orelha e a pressão por punição
O debate ganhou ainda mais visibilidade em Santa Catarina após um caso que comoveu a população: a morte do cão comunitário Orelha, na Praia Brava, em Florianópolis. O animal era conhecido na região e, segundo boletins de ocorrência e investigações em andamento, teria sido vítima de maus-tratos praticados por adolescentes.
O episódio gerou forte reação nas redes sociais e mobilizou a opinião pública. Muitas manifestações defenderam punições mais duras para menores envolvidos em crimes, usando o caso como argumento a favor da redução da maioridade penal. Para o PT, no entanto, a resposta não está na repressão, mas na prevenção e em políticas públicas voltadas à juventude.
O que a PEC propõe exatamente
A PEC da Segurança Pública, relatada pelo deputado Mendonça Filho (União Brasil-PE), estabelece que menores de 16 anos continuariam inimputáveis, enquanto jovens entre 16 e 18 anos poderiam responder pelo Código Penal nos casos previstos no texto.
O relatório prevê que, se condenados, esses adolescentes cumpram pena em unidades especiais, separadas dos adultos. A proposta também trata da reorganização do Fundo Nacional de Segurança Pública e do papel da União na coordenação das políticas de segurança.
O governo federal, representado por parlamentares da base aliada, defende a mudança sob o argumento de necessidade de resposta mais dura à criminalidade. Já setores da oposição acusam o governo de usar o tema para ampliar apoio popular em meio ao cenário eleitoral de 2026.