A deputada federal Júlia Zanatta (PL) protocolou um projeto de lei que propõe a anistia de multas aplicadas a pais e responsáveis legais por crianças e adolescentes em razão do descumprimento de obrigações relacionadas à vacinação contra a Covid-19.
Pelo texto, ficam perdoadas todas as penalidades pecuniárias impostas nesse contexto desde 11 de março de 2020, data em que a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou a pandemia, até a eventual entrada em vigor da nova lei.
O que prevê o projeto
A proposta abrange tanto débitos ainda não quitados quanto valores já inscritos em dívida ativa. Também há previsão de extinção de cobranças judiciais em andamento, mesmo aquelas já confirmadas por decisão definitiva da Justiça.
O texto ainda contempla a restituição de valores pagos pelas famílias, mediante solicitação dos interessados. A revisão e extinção das penalidades poderão ocorrer de ofício pelas autoridades competentes ou a pedido.
A justificativa
Na justificativa do projeto, Zanatta afirma que a medida busca corrigir distorções geradas durante o período pandêmico, especialmente quando sanções financeiras impactaram diretamente o orçamento familiar. Segundo a parlamentar, em muitos casos as multas acabaram atingindo recursos essenciais para a subsistência, como alimentação, saúde e educação.
Essas multas, na prática, punem as crianças duas vezes: primeiro pela situação que gerou a sanção e depois pela retirada de recursos que deveriam ser destinados à sua própria subsistência.
Júlia Zanatta, deputada federal (PL-SC)
O texto também invoca o princípio da proteção integral da criança e do adolescente, previsto na Constituição Federal, e reforça a ideia de autoridade familiar. Para Zanatta, decisões relacionadas à criação e aos cuidados dos filhos devem, em regra, ser tomadas pelos pais ou responsáveis legais, sem substituição automática pelo Estado, especialmente por meio de sanções financeiras.
Próximos passos
Com a apresentação, o projeto inicia sua tramitação nas comissões temáticas da Câmara dos Deputados. Caso avance, seguirá para análise no plenário antes de eventual envio ao Senado.
