O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, concedeu prazo de 48 horas para que o governador Jorginho Mello e a Assembleia Legislativa de Santa Catarina prestem esclarecimentos sobre a lei estadual que extinguiu cotas raciais e de gênero em Santa Catarina, mantendo apenas critérios socioeconômicos para o acesso ao ensino superior.
A determinação foi tomada no âmbito de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade apresentada por partidos de esquerda e entidades nacionais, que questionam a norma recém sancionada. Antes de analisar qualquer pedido de suspensão, o relator decidiu ouvir formalmente o Executivo estadual e o Legislativo catarinense sobre a aplicação prática da lei e seus impactos em processos seletivos em andamento.
No mesmo despacho, Gilmar Mendes solicitou informações à Universidade do Estado de Santa Catarina sobre o vestibular 2026/1, cujo edital já foi publicado, para verificar como o novo regramento está sendo aplicado nos critérios de ingresso.
A lei nº 19.722/2026 foi aprovada pela Alesc em dezembro e sancionada pelo governo estadual em janeiro. O texto proíbe políticas de reserva de vagas baseadas em critérios raciais ou de gênero em universidades estaduais e em instituições que recebam recursos públicos. Permanecem autorizadas apenas cotas fundamentadas em critérios de renda, vagas para estudantes da rede pública estadual de ensino médio e para pessoas com deficiência.
A norma prevê multa administrativa de R$ 100 mil por edital publicado em desacordo com a lei, além da possibilidade de corte de repasses públicos às instituições que descumprirem as regras. A legislação não se aplica às universidades federais, que seguem a política nacional de cotas.
Com o pedido de informações, o Supremo aguarda as manifestações do governo catarinense e da Assembleia Legislativa antes de avançar na análise do caso.