Três conselheiras tutelares foram afastadas nesta terça-feira (17), em Palhoça, na Grande Florianópolis, após decisão judicial que atende à uma ação civil pública movida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). A medida ocorreu devido às acusações de omissões graves e condutas negligentes no cumprimento das funções.
As conselheiras estão proibidas de frequentar as dependências do Conselho Tutelar e de participar de comissões municipais ligadas à sua atuação. A decisão liminar também exige que uma das conselheiras, considerada a principal envolvida, entregue logins, senhas e todos os dados de documentos e programas que estejam sob seu controle.
Irregularidades e manipulação
Segundo o MPSC, as servidoras formaram uma aliança para manipular decisões dentro do colegiado, o que resultava em atrasos propositais e negação de atendimentos. Esse comportamento afetava diretamente os direitos de crianças e adolescentes atendidos pelo Conselho Tutelar.
A conselheira mais experiente teria assumido a coordenação dos serviços administrativos e tomado a frente nas decisões irregulares, enquanto as demais agiam de forma conivente, mesmo cientes das ilegalidades. Para evitar inspeções e visitas in loco, elas justificavam a inércia com informações falsas. Em um dos casos, afirmaram que a Polícia Militar havia alertado sobre “conflitos armados” em comunidades locais — uma informação considerada falaciosa pelo MPSC.
Denúncias graves: racismo e perseguição
Durante as investigações, também foram identificadas práticas abusivas e condutas preconceituosas. Testemunhas relataram episódios de racismo, inclusive contra uma conselheira que se opôs às irregularidades. Comentários ofensivos e preconceituosos também teriam sido feitos em relação ao cabelo de uma criança que teve atendimento recusado.
Outra denúncia aponta que as conselheiras negaram atendimento a um pai encaminhado pela Polícia Civil para relatar supostos maus-tratos contra uma criança. Em outro caso, uma pessoa estrangeira também teve o atendimento recusado.
Consequências da ação judicial
Com o afastamento temporário das conselheiras, sem direito a remuneração, o MPSC busca a destituição definitiva das envolvidas e o pagamento de dano moral coletivo no valor de R$ 50 mil ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Palhoça.
Um inquérito policial também foi aberto para investigar o caso. Até o momento, as identidades das conselheiras não foram divulgadas, e as defesas não foram localizadas para comentar as acusações. Com informações ND mais.
Atulização do caso 22/12/2024
NOTA DE ESCLARECIMENTO
A advogada Tamiris da Silva informa que o Tribunal de Justiça de Santa Catarina cassou a liminar que determinava o afastamento das Conselheiras Tutelares do município de Palhoça. Na decisão, o Desembargador destacou que não houve a devida instauração de processo administrativo e que não existem elementos concretos que justifiquem a medida.
Com a cassação da liminar, as Conselheiras Tutelares retornam imediatamente ao exercício de suas funções, reassumindo suas atividades na proteção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes do município. Essas prerrogativas lhes foram conferidas através de um processo democrático de escolha pela comunidade.
Por fim, a advogada ressalta que as Conselheiras Tutelares sempre exerceram suas funções dentro dos parâmetros estabelecidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), pautando suas decisões e ações pela legalidade e pelo interesse superior da criança e do adolescente, jamais por relações pessoais ou favoritismos.
