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legislação municipal

TCE pressiona e Prefeitura de Tijucas propõe reforma na previdência: “déficit de R$ 224 milhões”

Sem a mudança, Tribunal de Contas alerta que Tijucas poderia ficar impedido de investir em saúde, educação e obras

Lei em Itapema autoriza a venda de água na orla da praia

Prefeito Alexandre Xepa sanciona lei que permite venda de água mineral nas bancas de milho e churros em Itapema. Medida fortalece pequenos comerciantes locais.